Termos de Uso

 

INTRODUÇÃO

Olá, seja muito bem-vindo aos termos de uso do Guia dos Poderes.

Estes Termos de Uso são o contrato celebrado entre o Guia dos Poderes e os usuários segundo as regras aqui estabelecidas e de acordo com as leis que regem a matéria.

Cuidamos e investimos muito na redação dos Termos de Uso porque entendemos que você deseja manter, com a maior didática, objetividade e segurança jurídica e digital, a relação que terá com o Guia dos Poderes.

 

TERMINOLOGIA

Plataforma: Guia dos Poderes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 44.499.372/0001-80, com sede na Rua Conselheiro Laurindo, n. 825, conjunto 803, Edifício Centerville, CEP: 80.060-100 em Curitiba – Paraná.

Usuários: são os profissionais e empresas da área jurídica (advogados, sociedades de advogados, universitários, magistrados, procuradores de órgãos públicos, promotores, autoridades públicas), pessoa física com plena capacidade civil e que tenham previamente preenchido o cadastro e os fornecedores de serviços e produtos que tenham previamente preenchido o cadastro e aderido a um Plano.

Perfil: informações sobre os usuários cadastrados na plataforma.

Conta: registro na base de dados relativo ao site, a partir de um e-mail e senha particulares do usuário, que permite o acesso a serviços específicos em aba própria.

Cadastro: processo de disponibilização de informações específicas em um formulário prévio dentro do acesso de uma conta.

Serviços: o Guia dos Poderes: (i) presta serviços de informação de órgãos públicos e autoridades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos limites geográficos de Curitiba e Região Metropolitana, com base em dados públicos disponibilizados em sítios eletrônicos oficiais e outros oferecidos pela plataforma; e (ii) fornece como meio de divulgação e marketing de produtos e serviços destinados ao advogado.

Plano de adesão: opções de valores e serviços disponíveis somente aos fornecedores de serviços e produtos.

 

DIREITOS DO GUIA DOS PODERES

O Guia dos Poderes não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, veracidade, integridade e atualidade do conteúdo dos sítios eletrônicos oficiais e dos sítios dos usuários.

O Guia dos Poderes resguarda-se no direito de corrigir as informações exibidas no site que contenham erros técnicos, tipográficos ou fotográficos.

O Guia dos Poderes não impõe, interfere ou intermedia qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma, entrega ou prazo na contratação entre o usuário e o fornecedor de serviços e produtos, tampouco garante a qualidade ou a entrega dos serviços ou dos produtos entre eles contratados.

O Guia dos Poderes não comercializa a venda, compra ou intermediação de produtos e serviços oferecidos pelos fornecedores. Não assume qualquer responsabilidade pelo resultado da relação comercial estabelecida entre o fornecedor dos serviços e produtos e o usuário.

O Guia dos Poderes não faz qualquer tipo de interferência, direcionamento ou preferência na seleção e escolha do fornecedor de produtos e serviços por parte do usuário, respeitando os benefícios oferecidos pelo Plano de adesão escolhido.

O Guia dos Poderes permite aos usuários publicar avaliações pré-definidas pela plataforma sobre fornecedores de produtos e serviços, disponibiliza ferramentas de busca para pesquisa de fornecedores de serviços e produtos, permite que o usuário faça uso dos contatos dos fornecedores de serviços e produtos, permite que fornecedores de serviços e produtos forneçam e corrijam informações sobre si mesmos.

O acesso aos serviços é gratuito para os usuários. O acesso para os fornecedores de serviços e produtos é pago mediante escolha do plano de adesão oferecido.

O Guia dos Poderes reserva-se ao direito de cobrar dos usuários valores de quaisquer serviços prestados na plataforma. Nesta hipótese serão previamente notificados de qualquer alteração relativa ao seu acesso e uso.

O Guia dos Poderes reserva-se ao direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

O Guia dos Poderes tem o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ou fornecedor de serviços e produtos nos casos de suspeita de fraude, injúria, calúnia ou difamação; ofensa de qualquer natureza à terceiros, profissionais e instituições; inserção, na plataforma, de informações inverídicas; participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo de Uso.  Nestes casos e similares o Guia dos Poderes não deverá qualquer indenização ao usuário ou fornecedor de produtos e serviços.

O Guia dos Poderes não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo usuário na plataforma em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar do usuário ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo usuário por sua própria conta, risco e responsabilidade.

O Guia dos Poderes não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do usuário ou do fornecedor de serviços e produtos por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, seja decorrente de condutas de terceiros, mau uso, caso fortuito ou força maior. O Guia dos Poderes não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

O Guia dos Poderes não se responsabiliza pelos serviços prestados por fornecedores de serviços e produtos após o usuário ser direcionado através dos links contidos em sua plataforma, o que ocorrerá por conta, risco e responsabilidade do usuário.

 

DEVERES DO GUIA DOS PODERES

O Guia dos Poderes garantirá aos usuários e aos fornecedores de serviços e produtos o acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los, editá-los e complementá-los.

O Guia dos Poderes não faz uso de quaisquer dados dos usuários. O usuário tem ciência que eventuais dados informados serão utilizados sigilosamente tão somente para direcionamento a que serve, sendo mantido o total e absoluto sigilo sob os mesmos e resguardadas as informações nos limites da lei.

O Guia dos Poderes emprega todos os esforços de curadoria para que as informações sejam atuais, corretas e diferenciadas.

O Guia dos Poderes utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para provê-los da melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover o Guia dos Poderes de estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

O Guia dos Poderes não garante que os dados do usuário jamais poderão ser interceptados por terceiros de má-fé. Entretanto, o Guia dos Poderes emprega toda tecnologia ao seu alcance para evitar a ocorrência de situações desta natureza, mantendo ferramentas destinadas a proteger a confidencialidade, segurança e integridade das informações outorgadas pelos usuários, tais como técnicas de criptografia, monitoração e testes de segurança periódicos.

 

DIREITOS DO USUÁRIO E DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O usuário/fornecedor poderá publicar avaliações (através de ferramenta disponibilizada pela plataforma) e poderá fazer sugestões e reclamações (através de e-mail) das informações das autoridades públicas, órgãos públicos e dos fornecedores de serviços e produtos.

 

DEVERES DO USUÁRIO E DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS

Para utilizar os serviços, o usuário e o fornecedor de serviços e produtos deverão:

  1. atender às seguintes condições técnicas usuais de acesso à internet e instalação de um dos seguintes navegadores da web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer (Microsoft Edge), Mozila atualizados na versão mais recente;
  2. manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso à plataforma seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  3. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso à plataforma, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet; e
  4. fazer o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso à plataforma, garantindo ao Guia dos Poderes que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus colaboradores autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos.

Usuários e fornecedores de produtos e serviços reconhecem que o Guia dos Poderes não é responsável pelo ressarcimento de quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor gasto pelo usuário em razão de contato com o fornecedor de serviços e produtos ou vice-versa, por qualquer motivo que o seja.

O usuário e o fornecedor de serviços e produtos concordam que o Guia dos Poderes poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada e abusiva. Não assistirá ao usuário ou ao fornecedor de serviços e produtos qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos serviços ou produtos anunciados.

Tendo em vista que as avaliações postadas são opiniões pessoais dos usuários, estes serão responsáveis pelas mesmas, isentando o Guia dos Poderes de qualquer responsabilidade.

O Guia dos Poderes se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de usuários que pratiquem: (a) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; (b) pornografia, pedofilia, e outras modalidades de conotação sexual; (c) racismo ou discriminação de qualquer natureza; (d) bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; (e) manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; (f) utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; (g) instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; (h) erros ou suspeita de equívocos.

O usuário e o fornecedor de serviços e produtos consentem expressamente com o uso de seus dados pessoais preenchidos por sua mera liberalidade e responsabilidade, especialmente para o uso destes para os fins propostos pelo Guia dos Poderes.

É vedado ao usuário adicionar várias opiniões, avaliações e sugestões sobre a mesma informação; publicar conteúdo publicitário e de marketing de modo a redirecionar para sites de produtos e afins; adicionar opiniões e avaliações em seus próprios perfis de modo a manipular opiniões, informações e classificações; apresentar opiniões e comentários que sejam falsos.Nestas hipóteses o Guia dos Poderes se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério o cadastro do usuário.

Os fornecedores de produtos e serviços que prestam serviços não regulamentados e que não sejam formalmente obrigados a possuir uma licença profissional devem enviar via “Fale Conosco” cópias digitalizadas junto ao seu cadastro dos seguintes documentos: curriculum e documento de identidade pessoal. Os referidos documentos serão utilizados unicamente para confirmar as qualificações profissionais não tendo o Guia dos Poderes qualquer responsabilidade sobre a veracidade do conteúdo.

Usuários e fornecedores de serviços e produtos concordam que o Guia dos Poderes não é responsável pela exatidão, veracidade, integridade, segurança, confiabilidade e atualidade das informações oferecidas pelos sítios eletrônicos oficiais.

Usuários e fornecedores de serviços e produtos concordam que o Guia dos Poderes não é responsável pelo resultado da relação comercial entre eles estabelecida vez que a plataforma é disponibilizada como meio virtual para divulgação de serviços e de produtos.

 

PERFIL DO USUÁRIO E DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS

Para o registro de uma conta o usuário deverá informar: nome e e-mail.

Para o cadastro, o fornecedor de serviços e produtos deverá preencher seus dados nos campos obrigatórios nele previstos e escolher um dos planos de adesão oferecidos pela plataforma.

O gerenciamento do cadastro e senha são de responsabilidade do usuário e do fornecedor de serviços e produtos não cabendo ao Guia dos Poderes qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos usuários ou fornecedores de serviços e produtos.

Usuário e fornecedor de produtos e serviços comprometem-se a não informar a terceiros os seus dados e senha, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Guia dos Poderes reserva-se o direito de solicitar dados complementares para a utilização da Plataforma que possam ser úteis para o aperfeiçoamento do perfil do usuário, ficando responsabilizado civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.

Os campos de nome e sobrenome de um perfil não podem ser preenchidos com nenhuma outra informação além do primeiro nome e sobrenome de um profissional.

Cada fornecedor tem direito a apenas um Perfil, sendo vedada a criação de um Perfil comum para vários fornecedores. Se verificada a existência de Perfis duplicados, o Guia dos Poderes se reserva ao direito de excluir o perfil duplicado.

Ao disponibilizar foto, logotipo, cartão de visita ou qualquer outra imagem de identificação pessoal ou profissional, o fornecedor concorda com a divulgação e partilha pública da sua imagem. Devido às características do formato digital, as fotografias podem ser retocadas, desde que se trate de uma correção global que melhore a qualidade da fotografia. Intervenções seletivas para adicionar ou remover elementos, combinar várias fotografias ou alterar a composição original de uma foto não são permitidas. Também é proibido publicar fotos com imagens pornográficas, pejorativas, ofensivas ou quaisquer outras que violem a natureza da plataforma.

A imagem que não atender os critérios acima poderá ser excluída pelo Guia dos Poderes sem aviso prévio e sem a necessidade de informar o fornecedor sobre a exclusão.

O fornecedor concede ao Guia dos Poderes uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar a fotografia através de campos de utilização, tais como, reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes de informática ou multimídia; circulação pública; rastreio, difusão, remissão e reprodução; arquivar a fotografia em bases de dados; e utilização da fotografia para sua promoção.

FORMAS E EFEITOS DA ADESÃO

Os Termos de Uso serão considerados celebrado quando ocorrer o cadastro na plataforma ou em outra que porventura venha a ser oferecida ao usuário ou ao fornecedor de serviços e produtos.

A adesão está vinculada ao consentimento de todos os termos aqui estabelecidos, sem a necessidade de fornecer confirmações adicionais. O Guia dos Poderes, o Usuário e o Fornecedor de serviços e produtos se comprometem a respeitar os Termos de Uso.

Ao aderirem aos Termos de Uso o usuário e o fornecedor de serviços e produtos:

  • consentem com o processamento de dados pessoais de acordo com os Termos de Uso e, no caso de cadastro, em apresentar os seus dados pessoais no seu Perfil;
  • confirmam a veracidade das informações fornecidas no Cadastro; e
  • autorizam o recebimento, em um endereço de e-mail especificado, de mensagens do sistema sobre interrupções técnicas na operação da plataforma, atualizações dos Termos de Uso, novas funcionalidades e informações de marketing.

PRAZO. PAGAMENTO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO.

Os Termos de Uso são celebrados pelo período de tempo em que o cadastro se manter ativo.

O usuário poderá fazer uso gratuito da plataforma. O fornecedor de serviços e produtos deverá aderir a um dos planos oferecidos contados da data da adesão.

Para se cadastrar o usuário ou fornecedor de serviços e produtos deve preencher o formulário disponibilizado na plataforma, criar login e senha para cadastro e acesso através do link: https://www.guiadospoderes.com.br e aderir a um dos planos de adesão oferecidos.

O fornecedor de serviços e produtos poderá fazer uso gratuito da plataforma pelo prazo indicado no plano aderido. Findo este prazo, iniciam-se os 7 (sete) dias para exercer o direito de desistência de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, devendo faze-lo por e-mail (contato@guiadospoderes.com.br), o qual será respondido no prazo legal de 5 (cinco) dias conforme artigo 4º do Decreto 7.962/2013.

O Guia dos Poderes devolverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do e-mail, os valores recebidos de acordo com o artigo 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Caso o fornecedor de serviços e produtos não exerça o direito de desistência, no prazo de 7 (sete) dias, não poderá mais rescindi-lo, reconhecendo que os valores já pagos, pelo plano escolhido, não serão ressarcidos.

Somente na hipótese de vício técnico insanável que comprometa a operacionalidade dos serviços oferecidos pelo Guia dos Poderes, por mais de 72 horas, o fornecedor de serviços e produtos terá o direito a rescisão do contrato e devolução proporcional dos valores pagos pelo prazo que resta do plano aderido. O Guia dos Poderes devolverá o valor no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

COMUNICAÇÃO E SUPORTE

As comunicações entre o Guia dos Poderes, usuários e fornecedores de produtos e serviços serão realizadas por e-mail.

O usuário ou o fornecedor de serviços e produtos que tenha problemas técnicos com a utilização da plataforma ou apresente dificuldade para utilizá-la deverá entrar em contato imediato com o suporte do Guia dos Poderes, através do e-mail: contato@guiadospoderes.com.br. A partir da ciência da comunicação, o Guia dos Poderes trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida.

DENÚNCIAS

Denúncias de irregularidades, de atos contrários aos termos de uso deverão ser encaminhadas por e-mail (contato@guiadospoderes.com.br) e serão examinadas e respondidas dentro do prazo necessário para sua apuração.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

O Guia dos Poderes concede ao usuário e ao fornecedor de serviços e produtos o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da plataforma, de acordo com os termos de uso.

Os produtos, os serviços, o site e a marca são de propriedade exclusiva do Guia dos Poderes.

Todos os direitos relativos à plataforma,  às marcas sob a titularidade do Guia dos Poderes, e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do Guia dos Poderes, inclusive no que diz respeito aos seus textos, marcas, imagens, desenhos, layouts, logotipos, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados, direta ou indiretamente, pelo Guia dos Poderes, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais (Lei nº 9.610/1998).

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são expressamente proibidos.

O usuário e o fornecedor de serviços e produtos se comprometem a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, as funcionalidades da plataforma, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Comprometem-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não desconfigurar, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso da plataforma por terceiros.

 

O Usuário ou o Fornecedor de serviços e produtos se comprometem a:  

  • não disponibilizar e/ou lançar na plataforma qualquer conteúdo discriminatório, que violem a lei, a moral, os bons costumes, à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
  • não disponibilizar imagens ou informações inadequadas ou que incitem a prática de atos discriminatórios e/ou violência, em razão de sexo, raça, religião, crenças, ou qualquer outra condição; e
  • não copiar ou reproduzir o conteúdo disponível na plataforma.

O usuário ou o fornecedor de serviços e produtos que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará sujeito às sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação profissional e/ou imagem, disponibilizado pelo usuário ou pelo fornecedor de serviços e produtos que contrarie os Termos de Uso será removido, sem aviso prévio.

O conteúdo destes Termos de Uso não deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito do Guia dos Poderes sobre a plataforma e suas funcionalidades, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade.

A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário ou o fornecedor de serviços e produtos às penalidades legais e, ainda, na rescisão dos serviços e da utilização da plataforma.

CONFIDENCIALIDADE

Cada parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial relacionada à plataforma e aos serviços, dados de usuários e de fornecedores de serviços e produtos, segredos de tecnologia e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

Representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros tanto dos usuários quanto dos fornecedores de serviços e produtos estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto nestes Termos.

Não obstante o disposto nestes Termos, as informações confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (a) exigência legal aplicável; (b) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral; ou (c) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as informações confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às informações confidenciais.

O Guia dos Poderes, usuários e fornecedores de serviços e produtos reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade destes Termos pode causar danos em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, cada um, nos limites de suas respectivas responsabilidades acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a infratora deverá reparar os danos efetivamente sofridos.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter sigiloso das informações recebidas.

O Guia dos Poderes não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os usuários e os fornecedores de serviços e produtos.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O Guia dos Poderes poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, o conteúdo dos Termos.

A tolerância do Guia dos Poderes em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação, renúncia ou concordância, nem impede que exerça esses direitos a qualquer tempo.

Todas as disposições destes Termos que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após sua rescisão, subsistirão e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

Estes Termos não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio,  joint venture  ou responsabilidade solidária entre o Guia dos Poderes e o usuário ou fornecedor de serviços e produtos, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a um para a representação de outro em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre o Guia dos Poderes, o usuário e o fornecedor de serviços e produtos é válida exclusivamente para o objeto e efeitos destes Termos de Uso.

Se alguma cláusula destes Termos for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento do restante.

Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, exceção feita às reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

A versão eletrônica dos Termos de Uso, estará disponibilizada diretamente na plataforma.

ESTES TERMOS DE USO CONSIDERAR-SE-ÃO CELEBRADOS ENTRE O GUIA DOS PODERES, O USUÁRIO E O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS, NA DATA EM QUE CONCLUIREM O CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, DECLARAM TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODO O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTES TERMOS, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE IMPRIMAM UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.

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